TJAL 0801782-85.2017.8.02.0000
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar.
2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO CAUTELAR. CRIME COM PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Constatado, durante a tramitação do habeas corpus, que foi proferida sentença reconhecendo a extinção da punibilidade do paciente e, que, foi expedido alvará de soltura, perde o objeto o pleito de revogação da segregação cautelar.
2. Habeas corpus julgado prejudicado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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