TJAL 0801783-28.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR AUTORIZA A PARTE AGRAVADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC/1973. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O PROTESTO DO CONTRATO E A RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR AUTORIZA A PARTE AGRAVADA A EFETUAR DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DA MORA, INVERTENDO O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INOBSERVÂNCIA, PELA PARTE AGRAVADA, DO DISPOSTO NO ART. 285-B, DO CPC/1973. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, IMPEDEM A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O PROTESTO DO CONTRATO E A RETOMADA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A FIM DE QUE A PARTE AGRAVANTE ACOSTE AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À AVENÇA. ART. 43, DO CDC. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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