TJAL 0801783-75.2014.8.02.0000
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS PROVENIENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. PERPETUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E QUE PREJUDIQUEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS PROVENIENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. PERPETUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO FALIMENTAR POR SE TRATAR DE AÇÃO QUE AFETA DIRETAMENTE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E QUE PREJUDIQUEM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
10/06/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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