TJAL 0801786-59.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
01 - A discussão medular que abarca a demanda é a abusividade ou não da cobrança dos juros, fato que, neste caso concreto, exige uma maior dilação probatória, principalmente porque nestes autos, ainda não se encontra o competente instrumento contratual celebrado entre as partes, tendo o Juízo do 1º grau invertido o ônus da prova, determinando que a instituição financeira comprove a legalidade da cobrança.
02 - Não há até o presente momento dados que revelem de forma clara que o débito discutido nasceu da cobrança abusiva de juros, de modo que somente uma instrução probatória abalizada vai dirimir as dúvidas existentes, devendo por hora a decisão combatida ser mantida, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor (fumus boni iuris).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.
01 - A discussão medular que abarca a demanda é a abusividade ou não da cobrança dos juros, fato que, neste caso concreto, exige uma maior dilação probatória, principalmente porque nestes autos, ainda não se encontra o competente instrumento contratual celebrado entre as partes, tendo o Juízo do 1º grau invertido o ônus da prova, determinando que a instituição financeira comprove a legalidade da cobrança.
02 - Não há até o presente momento dados que revelem de forma clara que o débito discutido nasceu da cobrança abusiva de juros, de modo que somente uma instrução probatória abalizada vai dirimir as dúvidas existentes, devendo por hora a decisão combatida ser mantida, por ausência de verossimilhança nas alegações do autor (fumus boni iuris).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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