TJAL 0801788-50.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSO CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL E COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS JÁ CARREADOS AOS AUTOS. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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