TJAL 0801788-63.2015.8.02.0000
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ARTIGO 335 DO CÓDIGO CIVIL. DEPÓSITOS QUE, ENQUANTO EFETIVADOS, IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão