TJAL 0801789-14.2016.8.02.0000
Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO QUE VISA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MAJOROU A PENA BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO QUE VISA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR ESTIPULADO PELO MAGISTRADO DE PISO. DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MAJOROU A PENA BASE EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
04/09/2016
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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