TJAL 0801790-62.2017.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR COMINA AO AGRAVANTE MULTA NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO CONTIDO NOS ARTS. 297, 497, E 536, §1º, DO NCPC. VALORES RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR COMINA AO AGRAVANTE MULTA NO VALOR DIÁRIO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO CONTIDO NOS ARTS. 297, 497, E 536, §1º, DO NCPC. VALORES RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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