TJAL 0801795-89.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO ANTERIOR SOB PENA DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÕES ANTERIORES QUE APLICARAM MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A PREVISÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COM OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, ADMINISTRATIVA OU PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DAS REFERIDAS SANÇÕES. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA, DE OUTRO VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO TRATADAS NA DECISÃO COMBATIDA E APENAS NAS ANTERIORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DE PROVIMENTO ANTERIOR SOB PENA DE LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DECISÕES ANTERIORES QUE APLICARAM MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A PREVISÃO DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COM OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CÍVEL, ADMINISTRATIVA OU PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DAS REFERIDAS SANÇÕES. MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA PELA CONCESSIONÁRIA, DE OUTRO VEÍCULO EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NA ANÁLISE DE QUESTÕES NÃO TRATADAS NA DECISÃO COMBATIDA E APENAS NAS ANTERIORES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão