AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE A OUTRO RÉU, QUE NÃO UTILIZOU A VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA, BEM COMO A REVISÃO ACERCA DA SUA PERIODICIDADE OU MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. 01 - Considerando que a empresa se encontra em estado de insolvência, possuindo uma situação financeira delicada, consoante documentos acostados aos autos, entendo razoável a concessão da justiça gratuita. 02 - Atualmente a ingerência sobre a "carteira de crédito consignado" encontra-se na esfera de atuação do Banco Panamericano, já que adquiriu referidos créditos, pelo que tal instituição financeira é que possui condições de cumprir integralmente o comando judicial. 03 - Na ação principal se questiona inclusive a realização do empréstimo, destacando a autora que não firmou contrato com o Banco Cruzeiro do Sul e nem com o Banco Pan-americano, não reconhecendo os valores descontados em seu salário, pelo que mais prudente a suspensão dos descontos até a resolução da lide. 04 - Tendo em vista que restou evidenciado que a obrigação que deu ensejo à cominação da multa diária seria de responsabilidade exclusiva do banco Pan Americano, que não recorreu da decisão atacada, tem-se que falece interesse e legitimidade para análise da mesma, não merecendo sequer ser conhecida. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.