TJAL 0801799-24.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DE CANAPI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO PASEP. JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À RECEBIMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE O MUNICÍPIO INFORMAR AO BANCO A SITUAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DE CANAPI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO PASEP. JUNTADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS À RECEBIMENTO DA VERBA. NECESSIDADE DE O MUNICÍPIO INFORMAR AO BANCO A SITUAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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