TJAL 0801800-72.2018.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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