TJAL 0801801-28.2016.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA"D", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PRAZO DE AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO A CARGO ELETIVO DE VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES ANTERIORES AO PLEITO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA"D", DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O PRAZO DE AFASTAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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