AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. ART. 282, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA À CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. ALÉM DISSO, O OFÍCIO Nº 028/09 GAB SMS DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ É REFERÊNCIA NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PARA DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECEITUÁRIO MÉDICO, QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. MOROSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE E NÃO DEVE ONERAR OS JURISDICIONADOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA. RECEITUÁRIO MÉDICO. LEGITIMIDADE. DESCRIÇÃO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA E A PRESCRIÇÃO DO TRATAMENTO CABÍVEL. OBSERVÂNCIA DAS LISTAGENS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE. PARTE HIPOSSUFICIENTE. INCAPACIDADE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO REQUERIDO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. GARANTIAS ALCANÇADAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.