TJAL 0801805-94.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STF. HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO ACOLHIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE GENITORA DE 04 (QUATRO) CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRECEDENTE DO STF. HC COLETIVO 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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