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Jurisprudência


TJAL 0801806-16.2017.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. ARTIGO 1.015, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERLOCUTÓRIA NÃO ESTARIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCORRENDO EM NULIDADE. AFASTADA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE AS HIPÓTESES QUE SE CONSIDERA COMO NÃO FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, NÃO SE ENQUADRANDO A PRESENTE EM NENHUMA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489, §1º, NCPC. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DESTA. ENUNCIADO 10 DA ENFAM. MÉRITO. DE ACORDO COM O ESTATUTO DA FALTRI, SUA REPRESENTAÇÃO É REALIZADA PELO PRESIDENTE, COMPETINDO A ELE EXERCER A SUA ADMINISTRAÇÃO GERAL. DESSA FORMA, O COMANDO DE ENTREGA À ATUAL PRESIDENTE DE TODOS OS DOCUMENTOS E BENS É JUSTO E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, O MESMO ESTATUTO ESTABELECE QUE A GESTÃO FINANCEIRA DA FEDERAÇÃO É REALIZADA EM CONJUNTO, PELO PRESIDENTE E PELO VICE, O QUE INCLUI A MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS. ASSIM, A DESPEITO DE EVENTUAL ANIMOSIDADE ENTRE OS DIRIGENTES, A NORMA INTERNA DEVE SER OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE O AGRAVANTE EMPREENDEU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA EM CORROBORAR COM ATO LEGÍTIMO DA REPRESENTANTE DA AGRAVADA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO TÃO SOMENTE A DECISÃO DE FL. 72, E NO QUE PERTINE À AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA À PRESIDENTE DA DEMANDANTE PARA MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA ENTIDADE APENAS COM A SUA ASSINATURA. À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 19/06/2017
Data da Publicação : 22/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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