TJAL 0801808-54.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE DEVIDO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 244 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA RECEBA A PEÇA DENOMINADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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