TJAL 0801814-95.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU COM O ARBITRAMENTO DE FIANÇA. RÉU POBRE NA FORMA DA LEI. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA FAMÍLIA. FIANÇA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/11/2014
Data da Publicação
:
14/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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