TJAL 0801816-60.2017.8.02.0000
LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI N.º 8.245/1991 CONSIDERA ESSENCIAIS PARA TANTO. PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, POSTERIORMENTE À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS, DO REQUISITO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. TODAVIA, O CONTRATO DOS AUTOS ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA PRESTADA POR 02 (DUAS) PESSOAS FÍSICAS, OBSTANDO, ASSIM, O DESPEJO LIMINAR DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
LEI DE LOCAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE A LEI N.º 8.245/1991 CONSIDERA ESSENCIAIS PARA TANTO. PREENCHIMENTO, PELO AGRAVANTE, POSTERIORMENTE À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NESTES AUTOS, DO REQUISITO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL. TODAVIA, O CONTRATO DOS AUTOS ESTÁ GARANTIDO POR FIANÇA PRESTADA POR 02 (DUAS) PESSOAS FÍSICAS, OBSTANDO, ASSIM, O DESPEJO LIMINAR DA PARTE AGRAVADA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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