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Jurisprudência


TJAL 0801817-16.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR BEM LIVRE POR BEM GRAVADO POR HIPOTECA E OBJETO DE OUTRAS PENHORAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN). EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º DA LEI N. 10.522/2002. DECISÃO LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 10/11/2016
Data da Publicação : 11/11/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Limoeiro de Anadia
Comarca : Limoeiro de Anadia