TJAL 0801817-79.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. OU, SUBSIDIARIAMENTE, ALTERAÇÃO NA SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
22/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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