TJAL 0801818-64.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO XII, ALÍNEA A, DO DECRETO 8.615/2015. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO À DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO OFICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE POR MEIO DE INDULTO COM O RESULTADO DA PERÍCIA OU SEM ELA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. INDULTO HUMANITÁRIO. ART. 1º, INCISO XII, ALÍNEA A, DO DECRETO 8.615/2015. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DEVIDO À DEMORA DO EXAME. PRETENSÃO DE SOLTURA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR PERITO OFICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE POR MEIO DE INDULTO COM O RESULTADO DA PERÍCIA OU SEM ELA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão