TJAL 0801819-15.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PLEITO LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR, COM FULCRO NO ARTIGO 59, §1°, IX DA LEI N. 8.245/91. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão