TJAL 0801819-83.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ELABORAÇÃO. ART. 280 DO CTB. ATO JURÍDICO QUE ATINGIU A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA ELABORAÇÃO. ART. 280 DO CTB. ATO JURÍDICO QUE ATINGIU A FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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