TJAL 0801820-72.1935.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0841/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EM QUE SE PAUTOU A PRETENSÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO TRATAMENTO CONFERIDO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0841/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS EM QUE SE PAUTOU A PRETENSÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO TRATAMENTO CONFERIDO AOS DEMAIS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0841/2012 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO DE EX-VEREADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR OCASIÃO DA ADIN Nº 2011.000151-8. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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