AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NOMEN JURIS DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O pedido declaratório deve ser afastado de qualquer apreciação, uma vez que a relação jurídica mantida entre o autor e o hospital não é objeto da demanda. A menção na nomenclatura da demanda, bem como a formulação de tal pedido, não vinculam o magistrado, que deve exercer a jurisdição dentro dos limites definidos pela causa de pedir. II - O nomen juris atribuído pela parte é, de fato, irrelevante para se extrair a natureza jurídica da demanda e, consequentemente, da espécie de prestação jurisdicional que será assegurada. Na verdade, é a causa de pedir – e consequentemente o pedido –, que deve ser objeto de atenção do magistrado, especialmente porque aplicável a máxima de que iura novit cúria. III - A indicação equivocada do nome da ação é elemento que não interfere na higidez formal da petição inicial, já que só se exige a descrição dos fatos e o pedido. Exigir mais do que isso é demasiado rigor formal. IV. Em razão dos limites do efeito devolutivo em sede de agravo de instrumento, caberá ao juízo de primeiro grau examinar o mérito do pedido liminar formulado, não cabendo a esse Tribunal adentrar em seu exame antes do magistrado de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. IV – Recurso conhecido e provido. Unânime.