TJAL 0801822-67.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73 NO DÉBITO EXECUTADO. SITUAÇÃO JÁ RESOLVIDA NO DECISUM QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ORA AGRAVADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO ACOLHER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, RECHAÇOU O VALOR APRESENTADO COMO DEVIDO PELO AGRAVANTE, NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUSO A REFERIDA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO RETROMENCIONADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73 NO DÉBITO EXECUTADO. SITUAÇÃO JÁ RESOLVIDA NO DECISUM QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ORA AGRAVADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO ACOLHER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, RECHAÇOU O VALOR APRESENTADO COMO DEVIDO PELO AGRAVANTE, NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUSO A REFERIDA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO RETROMENCIONADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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