TJAL 0801823-18.2018.8.02.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NA FORMA DO PRECEDENTE DO STF. PACIENTE GENITORA DE FILHOS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. PRECEDENTE FIXADO NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP DO STF. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE FORAGIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR NA FORMA DO PRECEDENTE DO STF. PACIENTE GENITORA DE FILHOS COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS. PRECEDENTE FIXADO NO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641/SP DO STF. NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. PACIENTE FORAGIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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