TJAL 0801824-42.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA É LEGÍTIMA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA ACASO VERIFICADA A MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA-SE MEDIDA POR DEMAIS EXTREMA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APROPRIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A PRETENSÃO DE COBRANÇA É LEGÍTIMA COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DEVIDA ACASO VERIFICADA A MORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS BANCOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA-SE MEDIDA POR DEMAIS EXTREMA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APROPRIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
10/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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