TJAL 0801827-94.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. ELEVADO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. ELEVADO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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