TJAL 0801829-64.2014.8.02.0000
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DO CREDOR PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 899, § 1º, CPC. VALOR DEPOSITADO EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO A IMEDIATA QUITAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS E SENDO DEVIDO O LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS MESMOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DO CREDOR PARA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ART. 899, § 1º, CPC. VALOR DEPOSITADO EM SEDE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONFIGURA FORMA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, HAVENDO A IMEDIATA QUITAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS E SENDO DEVIDO O LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS MESMOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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