TJAL 0801830-78.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE FORNEÇA AO SEGURADO MATERIAIS IMPORTADOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE: I) GEAP DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE; II) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS POSSÍVEIS DANOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA COBERTURA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE RECORRENTE FORNEÇA AO SEGURADO MATERIAIS IMPORTADOS DE MARCAS ESPECÍFICAS. IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE: I) GEAP DEVE RECEBER TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS DEMAIS PLANOS DE SAÚDE; II) POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MATERIAL NACIONAL. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. EMPRESA SEGURADORA NÃO PODE SE SUBSTITUIR AO PROFISSIONAL DE SAÚDE NA ESCOLHA DO TRATAMENTO ADEQUADO. O MÉDICO É O RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO TERAPÊUTICA. SAÚDE DO PACIENTE É VALOR QUE SE SOBREPÕE AOS POSSÍVEIS DANOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA, NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DA COBERTURA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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