TJAL 0801832-69.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DO PACIENTE À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR ESTA VIA ESTREITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO MERA ALTERNATIVA AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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