TJAL 0801833-96.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SEMIABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESRESPEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO COMPROVA O DEFEITO. ÔNUS DA PROVA DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O SEMIABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DESRESPEITADA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO APARELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO COMPROVA O DEFEITO. ÔNUS DA PROVA DA IMPETRAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento
:
26/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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