TJAL 0801835-03.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, OS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS DE CADA UM DOS QUATRO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE FUNDADA, APENAS, NA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO EM APREÇO. CONTRATOS QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL, A PRINCÍPIO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. SÚMULA 539, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PLEITOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE PISO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ATINENTE À POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, TÃO SOMENTE, OS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS DE CADA UM DOS QUATRO CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE FUNDADA, APENAS, NA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CASO EM APREÇO. CONTRATOS QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL, A PRINCÍPIO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. SÚMULA 539, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS NO VALOR INCONTROVERSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, NO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PLEITOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE PISO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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