TJAL 0801835-24.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INABILITAÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INABILITAÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA RELEVANTE. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/01/2014
Data da Publicação
:
16/01/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prova de Títulos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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