TJAL 0801836-85.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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