TJAL 0801837-70.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA A POSTERIORI. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM RAZÃO DE OS DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS NÃO POSSUÍREM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A MORA DO AGRAVADO = RECORRIDO. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA A POSTERIORI. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO NCPC, EM RAZÃO DE OS DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS NÃO POSSUÍREM O CONDÃO DE DESCONFIGURAR A MORA DO AGRAVADO = RECORRIDO. DEMAIS DISSO, A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PER SI ET POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA E NEM IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
26/01/2017
Data da Publicação
:
30/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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