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Jurisprudência


TJAL 0801838-55.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ENCAMINHADA EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DOS TÍTULOS. PERIGO DA DEMORA REVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 01 - Havendo controvérsia acerca da regularidade ou não da ação da parte recorrente quanto ao protestos de títulos, sobretudo diante da notícia de que havia encaminhado à empresa recorrida produtos em número maior do que o solicitado, sendo este o motivo pelo qual essa não efetuou o pagamento total da nota fiscal correspondente, é prudente manter a decisão objurgada acerca da sustação dos protestos, considerando sobretudo o perigo de demora reverso, notadamente porque, realmente a parte autora/agravada sofrerá maior dano em aguardar o término da demanda originária caso não sejam sustados os protestos dos títulos em aberto, já que a agravante, em momento posterior, poderá vir a ser ressarcida caso realmente o débito exista. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/09/2016
Data da Publicação : 15/09/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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