TJAL 0801838-76.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INQUISITORIAL APRESENTADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTENDO O ACAUTELAMENTO DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
01 - Apresentado o inquérito policial à autoridade judiciária, prejudicada encontra-se a pretensão de discutir o a excesso de prazo para sua conclusão.
02 Havendo reanálise da situação do paciente, onde se justificou, mesmo de maneira suscinta, mas se baseando em dados concretos, a necessidade de segregação do paciente, não há de se falar em nulidade da decisão.
03 Paciente a quem se imputa a participação em organização criminosa que promove o tráfico de drogas, com entrega de substância entorpecentes aos usuários onde quer que eles estejam, demonstra a propensão ao cometimento de outras infrações, sendo indispensável a manutenção de seu acautelamento, como forma de garantia da ordem pública.
HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA INQUISITORIAL APRESENTADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTENDO O ACAUTELAMENTO DO PACIENTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
01 - Apresentado o inquérito policial à autoridade judiciária, prejudicada encontra-se a pretensão de discutir o a excesso de prazo para sua conclusão.
02 Havendo reanálise da situação do paciente, onde se justificou, mesmo de maneira suscinta, mas se baseando em dados concretos, a necessidade de segregação do paciente, não há de se falar em nulidade da decisão.
03 Paciente a quem se imputa a participação em organização criminosa que promove o tráfico de drogas, com entrega de substância entorpecentes aos usuários onde quer que eles estejam, demonstra a propensão ao cometimento de outras infrações, sendo indispensável a manutenção de seu acautelamento, como forma de garantia da ordem pública.
HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
22/11/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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