main-banner

Jurisprudência


TJAL 0801839-06.2017.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE. ENDEREÇO INCERTO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, POR CONTER ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS EXPRESSAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO E UM MÊS. TRÊS MESES DE ATRASO CAUSADOS POR CARTA PRECATÓRIA ENVIADA A COMARCA DO INTERIOR DE PERNAMBUCO, PARA OUVIR TESTEMUNHA INDICADA APENAS PELA DEFESA, DILIGÊNCIA ESSA FRUSTRADA PORQUE A TESTEMUNHA NÃO FOI ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PACIENTE. POUCO MAIS DE QUATRO MESES DE ATRASO, DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ATÉ AGORA NÃO CUMPRIDAS. NECESSIDADE DE TOLERAR O ATRASO, DADA A GRAVIDADE DOS CRIMES (ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES) E, EM ESPECIAL, OS INDÍCIOS DE REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE AINDA NÃO VIOLADA. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA PARA QUE PROMOVA A CONCLUSÃO DO FEITO COM URGÊNCIA, ANALISANDO INCLUSIVE A PERTINÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
Mostrar discussão