TJAL 0801840-59.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 3 ANOS E 04 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO E REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. RÉU CONDENADO À PENA DE 11 ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO HÁ 3 ANOS E 04 MESES. INDICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DO APENADO. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ JULGADO E REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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