TJAL 0801843-43.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD AOS HERDEIROS, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA SER DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DENEGOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ITCMD AOS HERDEIROS, EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA SER DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE DE DISPOSIÇÃO LEGAL A SER RATIFICADA ATRAVÉS DE DESPACHO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 176 E 179, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE LEI NO ESTADO DE ALAGOAS PREVENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO MAGISTRADO RECONHECER A ISENÇÃO DO IMPOSTO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 662 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sucessões
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão