TJAL 0801844-28.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTEJOS CARNAVALESCOS, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTOS A PARTICULARES SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NESSE INTERVALO. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. DENÚNCIA OFERTADA COM PEDIDO DE PRISÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PECULATO-DESVIO, FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ACUSADO DE OPERACIONALIZAR ESQUEMAS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS RELACIONADOS A FESTEJOS CARNAVALESCOS, BEM COMO DE EFETUAR PAGAMENTOS A PARTICULARES SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIME QUE TERIA SIDO PRATICADO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA NESSE INTERVALO. NÃO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. PRISÃO DESNECESSÁRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes da Lei de licitações
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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