TJAL 0801845-81.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo / Plano de Classificação de Cargos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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