AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P�LICO. EDITAL. ALTURA M�IMA. LEI POSTERIOR. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CANDIDATA CONSIDERADA APTA NAS FASES ANTERIORES. 1. Embora a Lei Estadual N � 5.346/92, que instituiu o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, em seu art. 7 �, inciso III, estabele�a altura m�ma de 1,60 m (um metro e sessenta cent�tros), para candidata do sexo feminino ao ingresso na Pol�a Militar do Estado, entendo que tal disposi� deve ser mitigada na hip�tese em que a candidata ao cargo demonstra, ao longo das sucessivas etapas do certame, aptid�para as tarefas t�cas da atividade policial militar. 2. A exclus�da candidata do certame, por possuir estatura de 1,56 m (um metro e cinquenta e seis cent�tros), atenta contra o princ�o constitucional da isonomia, previsto no art. 5� da Constitui� Federal e o da razoabilidade. 3. Merece registro que a Lei Federal N� 12.705/12 em seu artigo art. 2�, inciso XIII, disp�e sobre os requisitos para ingresso nos cursos de forma� de militares de carreira do Ex�ito, estabelecendo a altura m�ma de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco cent�tros) para candidata do sexo feminino. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. POR MAIORIA.HECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.