TJAL 0801846-95.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REINTEGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REINTEGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Mata Grande
Comarca
:
Mata Grande
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