TJAL 0801847-17.2016.8.02.0000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA RECORRIDA NO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DA RECORRIDA NO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
18/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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