TJAL 0801847-38.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERVALO DE DIAS ENVOLVENDO UM FINAL DE SEMANA. APLICAÇÃO DA LEI 9.051/95 E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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