TJAL 0801847-51.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 04 MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTARIA PRESO HÁ MAIS DE 04 MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. INSUBSISTÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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